Imigrantes Têm os Direitos Providos Pela Constituição dos EUA?

Sem precisar pensar muito, a resposta lógica desta pergunta é não. Mas, se quiser pensar sobre isto, basta ler a Constituição, cujo Preâmbulo é: “We the People of the United States”, onde “we, the people of the United States”, se refere aos cidadãos dos Estados Unidos da América, sejam por nascência ou naturalização. A Constituição, que é a Regra de Lei sobre todas as outras Leis nos Estados Unidos da América, incluindo as Leis Federais, foi escrita pelos cidadãos americanos e para os cidadãos americanos. São os cidadãos americanos que votam membros do Congresso, assim como o Presidente da nação, a ocupar tal posição. Todos os outros, incluindo imigrantes legais ou ilegais (e menos ainda este último grupo), não fazem parte do “we the people of the United States”. Para entender melhor, leia o seguinte artigo, que traduzi, onde isto é claramente explicado.

Há alguns anos, publiquei uma série de 13 partes sobre a Constituição. Não sou de modo algum um erudito constitucional, mas acredito que, como cidadão desta Nação, é minha responsabilidade conhecer nossa Constituição e entender a verdadeira e real intenção de nossos Fundadores ao escrever este maravilhoso documento.

Embora a Declaração de Independência estabeleça os direitos que Deus nos deu, “vida, liberdade e a busca da felicidade”, a Constituição garante que esses direitos sejam protegidos até mesmo do governo federal.

Quando publiquei a série, a lei de anistia que felizmente fracassou no Congresso estava em pleno andamento e achei necessário incluir na série o que os Fundadores e nossa Constituição estabeleceram na questão da imigração ilegal. A seguir é esse post e, à luz do projeto de lei legal e necessário que agora é lei para o Estado do Arizona, saber o que a nossa Constituição estabelece em relação à imigração é ainda mais prudente agora do que era em 2007.

“Nós, o Povo dos Estados Unidos, a fim de formar uma União mais perfeita, estabelecer a Justiça, assegurar a Tranquilidade doméstica, providenciar a defesa comum, promover o bem-estar geral e assegurar as Bênçãos da Liberdade a nós mesmos e à nossa Posteridade, ordenar e estabelecer esta Constituição para os Estados Unidos da América.”
Emenda 14, Seção 1 – “Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem”.

Sempre que surge uma pergunta sobre uma questão importante, como a imigração, a melhor e mais confiável fonte para encontrar o que esta nação deve fazer para resolver qualquer problema que enfrentamos é olhar na Constituição.

Embora existam apenas duas referências específicas na Constituição quanto à imigração, declaradas neste documento de suma importância como “naturalização”, há evidências claras sobre o que os Autores intencionaram com relação aos direitos das pessoas que vivem neste país e como esses direitos afetam os imigrantes legais e ilegais.

As duas referências na Constituição que mencionam especificamente “naturalização” são encontradas no Artigo I, Seção 8, na criação da autoridade do Congresso, “Estabelecer uma Regra de Naturalização uniforme”. Assim, do ponto de vista constitucional, é responsabilidade do Congresso estabelecer todas as leis e regras de naturalização ou imigração.

A segunda referência está localizada na 14ª Emenda apresentada acima, declarando que “Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos” são “cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem”.

O pensamento-chave na 14ª Emenda que, juntamente com várias outras disposições estabelecidas na Constituição, mostra que a intenção dos Autores é que apenas os cidadãos dos Estados Unidos, sejam eles nascidos ou naturalizados, recebem os direitos e privilégios disponíveis na América.

Embora o Congresso tenha autoridade constitucional para estabelecer leis de naturalização ou imigração, eles não têm uma verdadeira autoridade constitucional para criar uma legislação abrangente que permita aos não-cidadãos os direitos dos americanos nascidos ou naturalizados. Em outras palavras, anistia é tecnicamente inconstitucional porque ignora as leis que são estabelecidas para imigrantes se tornarem cidadãos americanos.

O início do Preâmbulo da Constituição afirma claramente quem dá autoridade ao governo e à quem os direitos estabelecidos na Constituição pertencem e são, “Nós, o Povo dos Estados Unidos”.

Os Autores da Constituição mostram claramente que as leis que governam este país, conforme estabelecido na Constituição e os direitos que estão disponíveis são para os cidadãos desta terra. Até mesmo a própria Representação em nosso governo, do Presidente ao Congresso, está estabelecida que a elegibilidade para ocupar cargos públicos é reservada aos cidadãos somente, com o Presidente exigido ser um cidadão nascido natural dos Estados Unidos e não um cidadão naturalizado.

Ao longo da Constituição, nossos direitos são continuamente demonstrados para os cidadãos do país, mesmo quando a palavra cidadão não é especificamente mencionada. O Preâmbulo que chama o estabelecimento da Constituição por “Nós, o povo”, indica claramente que cada um dos direitos e privilégios registrados pelos Fundadores é apenas para os cidadãos deste país.

Isso não significa que aqueles que imigrem legalmente para os Estados Unidos sejam tratados como pessoas de segunda classe ou que as leis que protegem nossos cidadãos, sejam elas civis ou criminais, não ofereçam as mesmas proteções e liberdades a todos, seja cidadão ou imigrante legal.

Mas os direitos que temos de votar, falar livremente, adorar como quisermos, manter e portar armas, ser protegidos contra busca e apreensão ilegais, todos são direitos dados pela autoridade do povo para o povo, os cidadãos da terra. É então também estabelecido que qualquer um desses direitos que podem ser concedidos ou não concedidos a não-cidadãos são concedidos SOMENTE pela autoridade do povo dos Estados Unidos.

Qualquer pessoa que entra ou reside neste país tem o privilégio dado pela autoridade do povo para compartilhar nossas liberdades e direitos. Cidadania, porém, não é um direito que é dado nem os privilégios de cidadania para qualquer imigrante, seja legal ou ilegal, até que tenham sido estabelecidos pelas leis de naturalização como americanos.

Nascimento dá americanos o direito de cidadania, mas para aqueles que imigram a cidadania deve ser dada pelas Regras de Lei. Os Fundadores deixaram claro que a lei deve primeiro ser satisfeita antes que os direitos de cidadania estejam disponíveis. Cada referência constitucional aos nossos direitos e privilégios é somente para as pessoas que são cidadãos.

Os Fundadores perceberam que, uma vez que as liberdades e privilégios que temos neste país tornassem-se conhecidos pelo mundo, os Estados Unidos se tornariam um caldeirão de culturas e nacionalidades de todo o mundo. Mas eles também entenderam a necessidade de manter nossa identidade como americanos e estabelecer um estado de direito uniforme para obter cidadania nos Estados Unidos e ter como cidadãos nascidos e naturalizados os direitos e privilégios como um americano!
~ Ken Taylor [Traduzido por Chris Breault]

Com base na Constituição americana, a nova lei de deportação é na verdade ainda bastante leniente, pois só deporta imediatamente, sem processo, quem está ilegal por menos de 2 anos, com intenção de aliviar o sistema judiciário do fluxo da invasão que tem ocorrido. Os Fundadores desta grande nação intencionaram leis congressionais bem mais abrangentes e menos lenientes do que esta. A grande ironia dos reclamantes é querer vir para uma nação cujas leis que agora os deportam são as mesmas leis que eles buscam desfrutar. Nada mais do que justo desfrutá-las logo de entrada/saída.